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Publicações do processo
5003674-35.2026.8.24.0004
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSC
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJSC · Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da Comarca de Araranguá · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5003674-35.2026.8.24.0004/SC AUTOR: JANETE ALVES DE SOUZA ADVOGADO(A): ALESSANDRO MARCELLO ALVES ARAGAO (OAB DF029135) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a instituição do Núcleo Estadual de Serviço de Juízes Leigos, pela Resolução GP n. 71/2024, e que conta agora com nova força de trabalho, DETERMINO a remessa dos autos ao NEJUL para julgamento do feito no estado em que se encontra. Intimem-se para ciência. Cumpra-se imediatamente.
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