5003664-02.2024.4.04.7101

Intimação

TRF4 · 2ª Vara Federal de Rio Grande · DESPACHO/DECISÃO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003664-02.2024.4.04.7101/RS EXEQUENTE: EVERTON PEREIRA DE MATTOS ADVOGADO(A): EVERTON PEREIRA DE MATTOS (OAB RS029762) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de cumprimento da sentença, com base nos artigos 534 e 535 do CPC (verba honorária sucumbencial). Considerando que a presente execução se refere exclusivamente aos honorários advocatícios, inclua-se o procurador da parte autora no polo ativo e proceda-se ao arquivamento do feito em relação ao autor. Reautue-se como "Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública"(providência já realizada pela Secretaria). Intime-se a parte exequente acerca desta decisão. Outrossim, intime-se a executada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, conforme previsão do art. 535 do CPC. Após, havendo ou não impugnação, voltem conclusos.