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TJSC · Divisão de Contadoria Judicial Estadual · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003650-21.2026.8.24.0064/SCRELATOR: Caroline Bündchen Felisbino de Borba AUTOR: TRANSPORTES SILVIO LTDA ADVOGADO(A): IGOR MAZUTTI (OAB SC071783) ADVOGADO(A): RAPHAEL DOS SANTOS BIGATON (OAB SC016924) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 40 - 04/09/2026 - Custas Satisfeitas
TJSC · 4ª Vara Cível da Comarca de São José · Sentença
Procedimento Comum Cível Nº 5003650-21.2026.8.24.0064/SCAUTOR: TRANSPORTES SILVIO LTDA ADVOGADO(A): IGOR MAZUTTI (OAB SC071783) ADVOGADO(A): RAPHAEL DOS SANTOS BIGATON (OAB SC016924) RÉU: MONDO CHILE COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PESCADOS E FRUTOS DO MAR LTDA ADVOGADO(A): PEDRO CASCAES NETO (OAB SC026536) SENTENÇA Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por TRANSPORTES SILVIO LTDA no evento 19, por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo-se incólume, por seus próprios fundamentos, a sentença do evento 15.
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