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Publicações do processo
5003631-41.2026.4.04.7101
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRF4
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TRF4 · 1ª Vara Federal de Palmeira das Missões · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003631-41.2026.4.04.7101/RSAUTOR: CLEIDIR NIGRES GUIMARAES ADVOGADO(A): ROBSON SA DA COSTA (OAB RS120444) SENTENÇA Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, resolvendo o feito com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para CONDENAR o INSS a: a) CONCEDER à parte autora o benefício de seguro-defeso, no valor de 01 (um) salário mínimo mensal, durante o período de defeso de 2025; b) PAGAR à parte autora as parcelas correspondentes ao seguro-desemprego de pescador artesanal, corrigidas e com juros de mora nos termos da fundamentação.
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