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TJRS · Vara Judicial da Comarca de Garibaldi · DESPACHO/DECISÃO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003591-27.2024.8.21.0051/RS EXEQUENTE: VIDA SURF CONFECCOES LTDA. ADVOGADO(A): THIAGO VEDANA (OAB RS059220) DESPACHO/DECISÃO A proteção ao sigilo fiscal representa direito individual relativo, podendo ceder em casos excepcionais, quando presentes circunstâncias que denotem a existência de interesse público relevante, no caso, a efetividade processual executória e a garantia do crédito (se trata de cobrança de crédito para cuja satisfação, outras diligências do credor não foram exitosas). Considerando a manifestação da parte exequente, determino a consulta junto ao sistema PREVJUD para constatar eventual existência de vínculo empregatício e/ou benefício previdenciário em nome da parte executada. Com essas informações, intime-se a parte autora para dizer sobre o prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias.
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