5003547-22.2024.8.13.0183

Edital

TJMG · 3ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003547-22.2024.8.13.0183/MG AUTOR: VERDE TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A): DAVID ANTUNES DAVID (OAB MG084928) RÉU: CICERO TEIXEIRA PEREIRA ADVOGADO(A): VÂNIA MARIA DE SOUZA (OAB MG175251) RÉU: MARCIA CRISTINA PASSOS DO CARMO EDITAL EDITAL DE CONHECIMENTO E INTIMAÇÃO DE TERCEIROS E DEMAIS INTERESSADOS - EXPEDIDO NOS TERMOS DO ARTIGO 34, DO DECRETO LEI N. 3.365/41 - PRAZO: 10 DIAS. AUTOS Nº. 5003547-22.2024.8.13.0183 - SERVIDÃO. O Doutor Frederico Esteves Duarte Gonçalves, Meritíssimo Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete/MG, do Estado de Minas Gerais, na forma da lei. Faz saber a todos quantos possam interessar do presente edital e dele conhecimento tiverem que, nos termos do art. 34 do Decreto-Lei n. 3.365/41 (Lei de Desapropriações), e, em cumprimento à decisão de evento 70 dos autos nº. 5003547-22.2024.8.13.0183 de Servidão em que é requerente Verde Transmissão de Energia S.A, CNPJ 44.323.802/0001-08 e requeridos Cícero Teixeira Pereira, CPF 050.695.426-99 e Márcia Cristina Passos do Carmo, CPF 035.216.316-05 ficam os eventuais TERCEIROS INTERESSADOS, DEVIDAMENTE INTIMADOS, para que, no prazo de 10 dias, requeiram o que for a bem dos seus direitos e termos de prosseguimento do feito, sendo OBJETO DE SERVIDÃO: imóvel em lugar denominado Fazenda dos Cunhas, no município de Itaverava/MG, conforme matrícula do imóvel nº 15.240, do 1º ofício da Comarca de Conselheiro Lafaiete/MG, cujo total atingido pela linha de transmissão esté demonstrado nos autos, perfazendo uma área de servidão de 1,6998 ha. A presente ação foi ajuizada e fora depositado a título de indenização a quantia de R$12.876,22 (doze mil, oitocentos e setenta e seis reais e vinte e dois centavos). Assim foi expedido o presente Edital para conhecimento de terceiros e para alegarem o que for de direito, devendo o mesmo ser publicado na forma e sob as penas da Lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Conselheiro Lafaiete, data da assinatura eletrônica. Eu, Érika De Luca Guimarães Leão, Gerente de secretaria, o digitei e assino digitalmente.