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Publicações do processo
5003525-69.2022.8.24.0007
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSC
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TJSC · 1ª Vara Cível da Comarca de Biguaçu · Sentença
Procedimento Comum Cível Nº 5003525-69.2022.8.24.0007/SCAUTOR: JEFFERSON DE SOUZA ADVOGADO(A): BRUNA ANDRES SCHONS (OAB SC042319) AUTOR: BRUNA MARTINS JUSKOW ADVOGADO(A): BRUNA ANDRES SCHONS (OAB SC042319) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JEFFERSON DE SOUZA e BRUNA MARTINS JUSKOW contra SCHMIDT EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA e NADIRSO SCHMIDT para confirmar a tutela de urgência e, em consequência: a) DETERMINAR a rescisão do contrato de empreitada global, por culpa da parte ré; b) CONDENAR a parte ré, a restituir ao autor a soma atualizada de todos os valores pagos, com correção monetária pelo IPCA/IBGE (CC, art. 389, parágrafo único) desde cada desembolso e juros moratórios correspondentes à taxa legal (CC, art. 406, § 1.º) desde a citação. c) CONDENAR a parte ré, ao pagamento de multa contratual de 20% sobre o valor do contrato, com correção monetária pelo IPCA/IBGE (CC, art. 389, parágrafo único) desde a celebração do negócio jurídico e juros moratórios correspondentes à taxa legal (CC, art. 406, § 1.º) desde a citação. Como a parte autora decaiu de parte mínima de seus pedidos (CPCivil, art. 86, parágrafo único), condeno a parte ré, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor atualizado da condenação. Anote-se a penhora no rosto dos autos. Dê-se ciência as partes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, cobradas eventuais despesas processuais, arquive-se, com as devidas baixas.
Intimação
TJSC · 1ª Vara Cível da Comarca de Biguaçu · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003525-69.2022.8.24.0007/SCRELATOR: LUCIANA DA SILVA TRISTAO AUTOR: JEFFERSON DE SOUZA ADVOGADO(A): BRUNA ANDRES SCHONS (OAB SC042319) AUTOR: BRUNA MARTINS JUSKOW ADVOGADO(A): BRUNA ANDRES SCHONS (OAB SC042319) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 157 - 05/05/2025 - Expedição de Termo/auto de Penhora no Rosto dos Autos
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