5003496-21.2026.8.24.0058

Intimação

TJSC · Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Bento do Sul · Sentença

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003496-21.2026.8.24.0058/SCEXEQUENTE: PATRICIA DIRKSEN ADVOGADO(A): JOSEANE IELER (OAB SC055714) ADVOGADO(A): OSNI SUOMINSKY (OAB SC024961) ADVOGADO(A): ELITON CLAUDIO DA SILVA DEBACKER (OAB SC038917) EXEQUENTE: TATIANE OLENIK PESCHISKI ADVOGADO(A): JOSEANE IELER (OAB SC055714) ADVOGADO(A): OSNI SUOMINSKY (OAB SC024961) ADVOGADO(A): ELITON CLAUDIO DA SILVA DEBACKER (OAB SC038917) EXEQUENTE: INEZ SILVANE NEPPL LISCZKOVSKI ADVOGADO(A): JOSEANE IELER (OAB SC055714) ADVOGADO(A): OSNI SUOMINSKY (OAB SC024961) ADVOGADO(A): ELITON CLAUDIO DA SILVA DEBACKER (OAB SC038917) EXEQUENTE: DAIANA SPEZIA DE LIMA ADVOGADO(A): JOSEANE IELER (OAB SC055714) ADVOGADO(A): OSNI SUOMINSKY (OAB SC024961) ADVOGADO(A): ELITON CLAUDIO DA SILVA DEBACKER (OAB SC038917) EXEQUENTE: BRUNA GESSER ADVOGADO(A): JOSEANE IELER (OAB SC055714) ADVOGADO(A): OSNI SUOMINSKY (OAB SC024961) ADVOGADO(A): ELITON CLAUDIO DA SILVA DEBACKER (OAB SC038917) SENTENÇA Pelo exposto, HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes no evento 46, alterando unicamente a forma de pagamento dos valores devidos à parte exequente, os quais serão creditados automaticamente na sua folha de pagamento, a partir do mês de agosto/2026, se for possível, mantendo-se incólumes os demais termos do acordo outrora homologado. Sem custas processuais nem honorários advocatícios, pois se trata de juizado especial (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Renove-se o prazo para os recursos cabíveis. INTIME-SE o MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL/SC para que providencie o cumprimento do pactuado, a fim de garantir o implemento dos valores na folha de pagamento ainda do presente mês, se for possível.