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Publicações do processo
5003484-40.2026.8.21.0074
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRS
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJRS · Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Três de Maio · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5003484-40.2026.8.21.0074/RS REQUERENTE: BIANCA CARVALHO MELO ADVOGADO(A): BIANCA CARVALHO MELO (OAB RS134207) REQUERENTE: DANTON SALLET MELO ADVOGADO(A): BIANCA CARVALHO MELO (OAB RS134207) DESPACHO/DECISÃO Diante do manifesto caráter infringente dos Embargos de Declaração opostos pelo Município de Três de Maio, intime-se a parte autora/embargada para, querendo, apresentar manifestação no prazo legal de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. Após, com ou sem resposta, voltem conclusos com urgência para julgamento dos aclaratórios e reanálise da tutela de urgência à luz do art. 296 do CPC.
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