5003477-60.2026.4.04.7121

Intimação

TRF4 · 1ª Vara Federal de Capão da Canoa · Sentença

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5003477-60.2026.4.04.7121/RSREPRESENTANTE LEGAL DO IMPETRANTE: BRUNA DE SOUZA BORBA (Pais) ADVOGADO(A): FERNANDA DIAS DA SILVA (OAB RS135280) IMPETRANTE: CRISTOFER MIGUEL BORBA VARELA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): FERNANDA DIAS DA SILVA (OAB RS135280) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, julgando procedente o pedido inicial, encerrando a fase de conhecimento com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para ratificar a decisão que concedeu a liminar e declarar o direito da parte autora à decisão de seu requerimento administrativo, o que foi devidamente cumprido pelo INSS. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmulas nº 512 do STF e 105 do STJ). Partes isentas do pagamento de custas (art. 4.°, I, da Lei n° 9.289/96). Revogo a multa, uma vez que a obrigação determinada nos presentes autos foi cumprida em prazo razoável. Sentença sujeita ao reexame necessário. Dê-se vistas ao MPF. Com a eventual interposição de recurso tempestivo, determino, desde já, a intimação da parte contrária para contrarrazões no prazo legal, bem como a oportuna remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, independentemente de juízo de admissibilidade. Certificado o trânsito em julgado e não remanescendo providências a serem adotadas, arquivem-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.