5003470-54.2025.8.21.0086

Intimação

TJRS · 3ª Vara Cível da Comarca de Viamão · DESPACHO/DECISÃO

INVENTÁRIO Nº 5003470-54.2025.8.21.0086/RS REQUERENTE: DAIANA XAVIER TORRES ADVOGADO(A): SARA MOHAMAD BJAIGE (OAB RS045783) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) INDEFIRO a AJG, pois o valor dos bens do Espólio é superior a R$ 200.000,00. Intime-se a parte requerente para o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias. 2) Ainda, intime-se a parte requerente para que, no mesmo prazo: 2.1) informe a qualificação completa da herdeira CAMILA DA SILVA XAVIER, inclusive CPF, estado civil e endereço atualizado, para fins de citação; 2.2) esclareça a situação de DANIEL ALFA DA SILVA TORRES, indicado na certidão de óbito como companheiro da de cujus, comprovando documentalmente, conforme alegado no evento 9, PET1, que a união estável havia sido dissolvida anteriormente ao falecimento de ANA KATIA DAVILA XAVIER, mediante juntada da respectiva decisão/sentença ou documento equivalente; 2.3) esclareça se integram o acervo hereditário o veículo VW/Fox, placa QHB8E08, e o crédito decorrente de pensão alimentícia anteriormente mencionado no evento 9, PET1, incluindo-os nas primeiras declarações ou justificando documentalmente eventual exclusão; 2.4) retifique o valor da causa, adequando-o ao valor estimado do monte-mor, discriminando o valor atribuído a cada bem integrante do acervo; 2.5) acostar certidão acerca da (in)existência de testamentos em nome da de cujus junto à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), uma vez que o documento juntado no evento 32, OUT3 não corresponde à certidão anteriormente determinada. 3) Cumpridas as determinações, voltem conclusos. Intime-se.