5003469-76.2026.4.03.6130

Intimação

TRF3 · 1ª Vara Federal de Osasco · Despacho

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003469-76.2026.4.03.6130 AUTOR: GIOVANNA GOMES DE VEQUE ADVOGADO do(a) AUTOR: PAULO ANTONIO MAIA E SILVA JUNIOR - SP516.216 REU: UNIÃO FEDERAL DESPACHO Trata-se de ação de rito comum proposta por Giovanna Gomes de Veque em face da União Federal, objetivando a inclusão de seu nome no cadastro oficial de beneficiários da pontuação adicional de 10% (dez por cento) em processos seletivos de residência médica, sob a alegação de direito adquirido fundado no art. 22 da Lei nº 12.871/2013. Nos termos do art. 320 do CPC, a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Assim, antes de processar o feito, a parte autora deverá: - esclarecer a(s) possibilidade(s) de litispendência, conexão ou continência apontada(s) na certidão de ID 600417561, em relação ao feito n.5003468-91.2026.4.03.6130; Esclarecer o ajuizamento neste juízo federal, em vista do valor da causa e a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, nos termos do art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001. Para o cumprimento do determinado acima, concedo o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do parágrafo único do art.321, do Código de Processo Civil. Ressalto que o cumprimento parcial das determinações ensejará a extinção do feito, sem nova intimação para regularização. Após venham os autos conclusos para: análise de demais requisitos Intime-se. Osasco, na data da assinatura eletrônica. RODINER RONCADA Juiz Federal