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Publicações do processo
5003392-88.2021.8.13.0194
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMG
- Publicações identificadas
- 4 publicações
- Período
- ago/2026 a set/2026
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Intimação
TJMG · 2ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano · Despacho
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003392-88.2021.8.13.0194/MG EXEQUENTE: CLAUDIA BEATRIZ COSTA ADVOGADO(A): VITOR VIEIRA ALMEIDA (OAB MG197568) ADVOGADO(A): TAMIRES NEVES ANDRADE (OAB MG194742) EXECUTADO: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB SP128998) ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) EXECUTADO: TAMARA ALVES DUTRA ADVOGADO(A): VIGOLVINO CALIXTO TERCEIRO (OAB PB018682) DESPACHO Determino a abertura da fase de cumprimento de sentença. Alterações já realizadas no sistema Deferida a assistência judiciária gratuita na fase de conhecimento. INTIME-SE a parte Executada, na pessoa do advogado constituído, considerando que ainda não decorreu o prazo de um ano do trânsito em julgado do acórdão de evento 133, DOC2, conforme preceitua o artigo 513, §4º, do Código de Processo Civil, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito exequendo e de custas, se houver, sob pena de ser o montante da execução acrescido de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, caput, e § 1º, do Código de Processo Civil. Caso não haja o cumprimento voluntário da condenação, desde logo, ficam fixados honorários advocatícios no valor equivalente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da dívida. Conste-se da intimação que, a teor do artigo 525 do Código de Processo Civil “Transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação”. Não havendo o pagamento ou manifestação da parte Executada no prazo concedido, INTIME-SE a parte Exequente para requerer o que de direito e conveniência no prazo de 10 (dez) dias. Efetuado o pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, esclarecer acerca de eventual saldo remanescente, sob pena de sua inércia ser entendida como satisfação integral do crédito, nos termos do artigo 526, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil. Após, conclusos para deliberação à respeito da expedição de alvará e extinção do feito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Coronel Fabriciano, data da assinatura eletrônica.
Intimação
TJMG · 2ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano · Certidão de Comunicação de Migração
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coronel Fabriciano / 2ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano - MG - CEP: 35170-041 CERTIDÃO DE COMUNICAÇÃO DE MIGRAÇÃO Ficam as partes intimadas quanto a migração do processo para o sistema EPROC. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da impossibilidade e vedação ao peticionamento neste processo por meio do PJe, devendo atuar exclusivamente no sistema EPROC. O acesso ao sistema EPROC pode ser feito pelo seguinte endereço: https://eproc1g.tjmg.jus.br/eproc/ Os advogados já cadastrados no sistema PJe precisam apenas validar o seu cadastro no EPROC com certificação digital no primeiro acesso (tela e formulários disponíveis no sistema), oportunidade na qual poderão realizar eventuais correções e atualizações das informações.
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