5003388-93.2026.8.24.0089

Intimação

TJSC · 1ª Vara da Comarca de Penha · DESPACHO/DECISÃO

AÇÃO DE EXIGIR CONTAS Nº 5003388-93.2026.8.24.0089/SCAUTOR: AMELIA FRANCISCO POLICARPO ADVOGADO(A): DEBORA SALAU DO NASCIMENTO LEO DA SILVA (OAB SC019950) AUTOR: NILO VANDELINO POLICARPO ADVOGADO(A): DEBORA SALAU DO NASCIMENTO LEO DA SILVA (OAB SC019950) DESPACHO/DECISÃO INTIME-SE a parte autora, Amelia Francisco Policarpo e Nilo Vandelino Policarpo, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, EMENDE A INICIAL e: (a) COMPROVE a alegada hipossuficiência financeira, juntando os documentos acima indicados ainda não acostados, sob pena do indeferimento do pedido da gratuidade da justiça; e/ou, independente de novo despacho ou, (b) PROMOVA o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Anote-se que, o cancelamento da distribuição, por falta de pagamento das custas iniciais, não depende de prévia intimação da parte. Precedentes: AgInt nos EAREsp 261.239/MT, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 30.8.2016 e AgRg no AREsp. 829.823/ES, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 27.5.2016. [...] (AgInt no AREsp 914.193/SE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, j. em 18/09/2018). (TJSC, Apelação Cível n. 0303832-15.2017.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-04-2019). Autorizo, desde logo, o parcelamento da taxa judiciária. Havendo manifestação, retornem conclusos.