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TJSC · 1ª Vara Cível da Comarca de Biguaçu · Sentença
Procedimento Comum Cível Nº 5003384-45.2025.8.24.0007/SCAUTOR: BIGUACU TRANSPORTES COLETIVOS ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A): ALFREDO LINZMEYER NETO (OAB SC046967) SENTENÇA Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, resolvo o mérito da presente ação e, em consequência, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR a requerida ao pagamento do valor, a título de danos materiais, de R$ 2.300,00. Sobre referido valor incidirão os seguintes encargos legais: a) correção monetária (IPCA), desde a data do desembolso (06.10.23), e b) e acrescidos de juros de mora desde a mesma data do acidente (26.09.23) através da SELIC, deduzido o índice de atualização monetária previsto no art. 389 do CC (redação do art. 406, § 1º, do CC). Condeno a parte requerida ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.
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