5003326-60.2022.8.24.0035

Intimação

TJSC · 2ª Vara da Comarca de Ituporanga · DESPACHO/DECISÃO

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5003326-60.2022.8.24.0035/SC RÉU: MARCOS ANTONIO DA SILVA ADVOGADO(A): NATALIA BORGES PAIXAO DE MENEZES (OAB SC049240) RÉU: JEAN MARCOS DA SILVA ADVOGADO(A): NATALIA BORGES PAIXAO DE MENEZES (OAB SC049240) RÉU: JESSICA NERI STRAUSBERG ADVOGADO(A): TELEMACO MARRACE DE OLIVEIRA (OAB SC028816) RÉU: JONATHAN OLIVEIRA MONTEIRO ADVOGADO(A): EVANDRO DINIS BARBIERI (OAB SC032526) ADVOGADO(A): MARCELO JOSE LAUER (OAB SC010253) RÉU: LEOCIR MONTEIRO ADVOGADO(A): EVANDRO DINIS BARBIERI (OAB SC032526) ADVOGADO(A): MARCELO JOSE LAUER (OAB SC010253) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação penal ajuizada em desfavor de MARCOS ANTONIO DA SILVA, JEAN MARCOS DA SILVA, JESSICA NERI STRAUSBERG, JONATHAN OLIVEIRA MONTEIRO, RODRIGO DA SILVA e LEOCIR MONTEIRO. A sentença de evento 717, SENT1 julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal e condenou os acusados ao pagamento, de forma solidária, de danos materiais em favor das vítimas. A certidão de evento 939, CERT1 trouxe dados bancários dos herdeiros de Ivo Boesig (Cristina Boesing e Carlos Boesing), bem como informou que Valmor Boesing reside no Paraguai e não possui conta bancária no Brasil. Em razão disso, solicitou que o depósito fosse efetuado na conta de Sandra Regina Goettems Boesing, esposa de Carlos Boesing. Não houve contato com Edilson Boesing, mas Cristina Boesing requereu que o depósito da parte de Edilson fosse efetuado na sua própria conta e depois repassaria os valores para ele. O Ministério Público manifestou-se pela liberação dos valores para Cristina Boesing, Carlos Boesing e Valmor Boesing. Quanto à parte de Edilson Boesing, requereu o indeferimento do pedido de Cristina Boesing e informou novos contatos telefônicos de Edilson Boesing (evento 942, PROMOÇÃO1). Os autos vieram conclusos. Decido. 2. A sentença de evento 717, SENT1 fixou o montante de R$ 12.000,00 para Ivo Boesig. O referido valor corresponde à fração de 45,28% sobre o montante total indenizatório fixado na sentença. Logo, como há quatro herdeiros, cada um faz jus ao percentual de 11,32%. AUTORIZO a expedição de alvará judicial em favor de Cristina Boesing, Carlos Boesing e Valmor Boesing no percentual de 11,32% para cada um, observando-se os dados bancários indicados no evento 939, CERT1. 3. INTIME-SE Edilson Boesing por meio dos contatos telefônicos informados pelo Ministério Público no evento 942, PROMOÇÃO1 para informar seus dados bancários. Intimem-se. Cumpra-se.