5003313-85.2026.8.21.0138

Intimação

TJRS · Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Tenente Portela · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5003313-85.2026.8.21.0138/RS REQUERENTE: JULIANA T.GODOI E CIA LTDA ADVOGADO(A): LIVANA GUIMARAES MACIEL FERRARI (OAB RS054755) ADVOGADO(A): FRANCIANI GABRIELA FREDDI BORTOLI (OAB RS072582) ADVOGADO(A): ELISETE LOCATELLI (OAB RS103908) DESPACHO/DECISÃO RECEBIMENTO da INICIAL Recebo a petição inicial, pois presentes os requisitos legais. SEGREDO de JUSTIÇA A parte autora requereu, no rol de pedidos, o segredo de justiça, fundamentando o pedido nas razões expostas na petição inicial. Todavia, a demanda não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil. Assim, INDEFIRO o pedido de tramitação sob segredo de justiça, devendo o feito tramitar publicamente. AUDIÊNCIA de CONCILIAÇÃO. CITAÇÃO. A parte demandada, via de regra, não possui disponibilidade para transigir. Por conseguinte, deixo de designar audiência de conciliação, por ser medida potencialmente inócua. CITO a parte ré para contestar, querendo, no prazo de 30 dias (art. 7º da Lei 12.153/09). DO CUMPRIMENTO - apresentada contestação, intime-se a parte autora para réplica, pelo prazo de 10 dias; - após, intimem-se ambas as partes para que digam se pretendem produzir provas, especificando-as, no prazo comum de 10 dias; - havendo requerimento de produção de provas, voltem conclusos para despacho/decisão; - nada sendo requerido, voltem conclusos para julgamento.