5003313-22.2026.4.04.7210

Intimação

TRF4 · 1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste · Ato ordinatório

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003313-22.2026.4.04.7210/SC AUTOR: BRAYAN ARNOLD MENDES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): RAYMSANDRESON DE MORAIS PRUDENCIO (OAB PI010949) ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz Federal da 1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste/SC conforme autoriza a Portaria 1.052 de 11/09/2023 desta Vara Federal, a Secretaria da Vara intima a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar emenda do pedido inicial nos termos a seguir: Juntar, se requerida a gratuidade da Justiça, declaração de hipossuficiência subscrita pela parte autora ou por procurador com poderes específicos e comprovantes de rendimento atualizados. Juntar novamente os documentos evento 1, PROC2, firmados de forma tradicional ou com assinatura digital válida do próprio signatário, eis que, submetidos a teste no portal https://validar.iti.gov.br, apresentaram vício que comprometeu sua validade jurídica, seja por negativação da assinatura, seja por, ainda que não efetivamente negativada, a assinatura constante do documento identifica como signatária a pessoa jurídica prestadora do serviço de certificação (a exemplo de plataformas como ZapSign), e não o próprio outorgante/declarante, pessoa natural, em desacordo com art. 1º da Lei nº 11.419/06 c/c art. 1º da MP nº 2.200-2/01, que exige certificação digital emitida, gerenciada e fiscalizada pela Autoridade Certificadora ICP-Brasil. Juntar cópia, na íntegra e na ordem cronológica de paginação, do processo administrativo objeto da presente ação, disponível no INSS Digital do próprio segurado com utilização de seu login, tratando-se de PAP posterior a 2017.