5003291-61.2025.8.21.0138

Intimação

TJRS · Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores · Sentença

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5003291-61.2025.8.21.0138/RSAUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO RAIZES - SICREDI RAIZES RS/SC/MG ADVOGADO(A): MARLON AURÉLIO VERDI (OAB RS050308) ADVOGADO(A): JULIANO NIEDERLE (OAB RS047223) RÉU: JOSSUE PRATES ADVOGADO(A): PAULO RICARDO STEINHORST CEZAR (OAB RS133531) ADVOGADO(A): MILENE GOMES FRITZ (OAB RS138793) RÉU: JOSSUE PRATES 00742338070 ADVOGADO(A): PAULO RICARDO STEINHORST CEZAR (OAB RS133531) ADVOGADO(A): MILENE GOMES FRITZ (OAB RS138793) SENTENÇA Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO RAÍZES, SICREDI RAÍZES RS/SC/MG, em face de JOSSUÉ PRATES e JOSSUÉ PRATES 00742338070, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), para CONSOLIDAR nas mãos do autor a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo descrito na inicial, nos termos do artigo 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/1969 (DL 911/69). Oficie-se ao DETRAN, após o trânsito em julgado, para que proceda à transferência de propriedade do veículo para o autor ou a quem este indicar, livre de quaisquer ônus e restrições decorrentes do presente litígio. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, § 2º, do CPC. Fica, entretanto, suspensa a exigibilidade de tais verbas, em razão do benefício da gratuidade da justiça deferido nesta sentença, na forma do artigo 98, § 3º, do CPC.