5003282-96.2026.8.21.0063

Intimação

TJRS · 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Vitória do Palmar · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003282-96.2026.8.21.0063/RS AUTOR: DIEGO FERREIRA RODRIGUES ADVOGADO(A): CRIZELLEN PEREIRA DE CARVALHO (OAB RS087713) AUTOR: MAGLENE CENTENO AIRES ADVOGADO(A): CRIZELLEN PEREIRA DE CARVALHO (OAB RS087713) DESPACHO/DECISÃO Em que pese o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, o pedido de gratuidade de justiça não implica o seu deferimento imediato nem dispensa o necessário e criterioso crivo judicial. Nesse sentido, prevê a norma constitucional (art. 5º, LXXIV) a concessão do benefício aos que comprovarem a insuficiência de recursos, o que não ocorre com a mera declaração de pobreza manifestada na inicial. Feitas tais ponderações, intime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 15 dias, cópia integral da declaração de ajuste do imposto de renda relativa ao último ano-base ou informação obtida no site da Receita Federal de que não apresentou a aludida declaração. Após, retornem os autos conclusos. Outrossim, orienta-se ao advogado da parte autora a identificar a petição como sendo de EMENDA de forma a agilizar a sua análise.