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TJRS · 2ª Vara Cível da Comarca de Santana do Livramento · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003257-71.2024.8.21.0025/RSAUTOR: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SANTANA DO LIVRAMENTO/RS ADVOGADO(A): GIOVANI DIAS MARTINI (OAB RS073839) DESPACHO/DECISÃO Assim, ausentes os pressupostos do art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada de urgência formulado por ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SANTANA DO LIVRAMENTO/RS.
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