5003257-38.2024.4.03.6126

Intimação

TRF3 · 1ª Vara Federal de Santo André · Despacho

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003257-38.2024.4.03.6126 APELANTE: MANOEL PLACIDO DOS SANTOS FILHO ADVOGADO do(a) APELANTE: JENIFFER SOARES BORGES APELADO: COMANDANTE 2ª REGIÃO MILITAR DO EXÉRCITO BRASILEIRO, UNIÃO FEDERAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DESPACHO Trata-se de mandado de segurança objetivando a manutenção, pelo prazo de 10 anos, da validade de seu Certificado de Registro, dos Certificados de Registro de Arma de Fogo e das Guias de Tráfego Especiais, com o afastamento da aplicação do Decreto nº 11.615/2023 e da Portaria nº 166 do Comando Logístico do Exército. A sentença denegou a segurança, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. (ID 355962586) O acórdão negou provimento à apelação, mantendo a sentença. (ID 577710312) Na fase de admissibilidade do recurso extraordinário, foi determinado que o recorrente comprovasse os pressupostos para a concessão da gratuidade da justiça ou recolhesse as custas processuais, sob pena de deserção. (ID 577710320) Diante do descumprimento da determinação, o recurso extraordinário não foi admitido. (ID 577710321) O acórdão transitou em julgado em 22/04/2026. (ID 577710323) É o relatório. DECIDO Dê-se ciência às partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 3ª Região. Requeiram as partes o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem manifestação das partes, remetam-se os autos ao arquivo findo. Oficie-se a autoridade coatora. Intimem-se. SANTO ANDRÉ, 31 de agosto de 2026.