5003199-24.2026.8.12.0001

Intimação

TJMS · 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Campo Grande · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003199-24.2026.8.12.0001/MSAUTOR: LILIAN KELLY DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO(A): LUIZ AUGUSTO VALERIO ESTIGARRIVIO CATANANTE (OAB MS029102) RÉU: BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A): JOAO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB BA017023) DESPACHO/DECISÃO Os requisitos para que seja deferida uma tutela provisória de evidência encontram-se elencados no art. 311 do CPC, incisos I a IV. Inobstante os argumentos suscitados pela autora, observa-se dos autos que não é possível verificar, em juízo de cognição sumária, a abusividade dos juros somente com as alegações da inicial e o cálculo apresentado unilateralmente pela autora. Ainda, entendo ser necessária, ao menos em sede de cognição sumária, eventual perícia contábil de complexidade, em tese, incompatível com o microssistema dos Juizados Especiais. Dessa forma, tenho que é imprescindível a dilação probatória a fim de apurar efetivamente os fatos alegados na exordial e esclarecer os limites das prestações contratuais reciprocamente estabelecidas, não restando evidenciados os pressupostos necessários à concessão da tutela provisória pretendida; motivo por que a indefiro. Aguarde-se a audiência designada.