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TRF2 · 3ª Vara Federal de Niterói · DESPACHO/DECISÃO
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003195-22.2026.4.02.5102/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: ESHELEY VICTORIA DE SOUZA DOS SANTOS (Pais) ADVOGADO(A): GEAN CESAR DIAS QUINTAO (OAB MG118082) REQUERENTE: PIETRO GABRIEL DE SOUZA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): GEAN CESAR DIAS QUINTAO (OAB MG118082) DESPACHO/DECISÃO I - Defiro o pedido de reserva de honorários contratuais em favor do(a) advogado(a) GEAN CÉSAR DIAS QUINTÃO, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ 33.504.528/0001-5, no percentual de 30% do crédito da parte autora, conforme contrato de honorários nos autos. II - Tendo em vista que o acordo homologado fixou o valor dos atrasados, expeça(m)-se Requisitório(s) para pagamento do valor devido, conforme acordo homologado (evento 45.1). III – Intimem-se as partes para ciência do(s) Requisitório(s). IV – Nada sendo requerido, requisite-se o pagamento através do(s) Requisitório(s). Registra-se que a requisição será depositada na CEF ou no Banco do Brasil, e que a confirmação da liberação do crédito poderá ser consultada na página do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. V – Cumprido o item IV, aguarde-se o depósito da requisição. VI - Com a comunicação da efetivação do depósito, intimem-se as partes para ciência. VII - Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.
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