5003176-36.2025.8.24.0080

Intimação

TJSC · 1ª Vara Cível da Comarca de Xanxerê · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento Comum Cível Nº 5003176-36.2025.8.24.0080/SC AUTOR: MICHAEL TELES VIEIRA ADVOGADO(A): GABRIELE JULI GANDOLFI (OAB SC055387) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Chamo o feito à ordem. Observa-se que no cadastro do eproc consta a pessoa jurídica ré como "Situação CNPJ: Baixada". Com efeito, em consulta ao CNPJ da parte no sistema da Receita Federal, verifica-se que a sociedade foi baixada na data de 09/06/2020, em razão de "extinção por encerramento liquidação voluntária". Desse modo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, regularize o polo passivo da demanda, sob pena de extinção sem resolução do mérito, por ausência de personalidade jurídica da parte demandada (CPC, art. 485, inciso IV). Cumpra-se. Intime-se.