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5003154-98.2026.8.24.0061
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSC
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Intimação
TJSC · 2ª Vara Cível da Comarca de São Francisco do Sul · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003154-98.2026.8.24.0061/SCAUTOR: OSMAEL RAIMUNDO GHISI ADVOGADO(A): SUELI MARCONDES (OAB SC057887) AUTOR: VALDETE OLINDINA GHISI ADVOGADO(A): SUELI MARCONDES (OAB SC057887) SENTENÇA Ante o exposto, extingo o presente processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 485, II e III, do CPC e 51, § 1º, da Lei 9.099/1995. Condeno o requerente ao pagamento de custas, a qual fixo em 10% sobre o valor da causa, conforme art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e Enunciado 20, cominado com o Enunciado 28 do FONAJE. Transitada em julgado, proceda-se ao arquivamento dos autos.
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