5003135-80.2025.8.21.0071

Intimação

TJRS · 2ª Vara Judicial da Comarca de Taquari · DESPACHO/DECISÃO

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO Nº 5003135-80.2025.8.21.0071/RS EXEQUENTE: ELENARA DE FATIMA BECKER MARTINS ADVOGADO(A): TALES CRISTIAN HORN (OAB RS100119) ADVOGADO(A): MARIA EDUARDA DIAS FLORES (OAB RS129594) EXECUTADO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Vistos. O pedido de extensão da assistência judiciária gratuita comporta acolhimento. Com efeito, o benefício foi deferido no processo principal nº 5001832-31.2025.8.21.0071, ao qual o presente cumprimento provisório de astreintes se encontra diretamente vinculado, constituindo incidente de natureza acessória. Além disso, houve requerimento expresso de extensão da gratuidade na petição inicial deste incidente, sem que a matéria tenha sido objeto de apreciação específica na sentença extintiva. Nesse contexto, considerando a natureza acessória do presente incidente e o disposto no art. 99, § 1º, do CPC, defiro a extensão dos efeitos da assistência judiciária gratuita concedida no processo principal, independentemente de nova comprovação da hipossuficiência, ressalvada a possibilidade de impugnação pela parte contrária ou pelo ente fazendário interessado. Em consequência, determino o cancelamento/baixa da guia de custas gerada. Oficie-se à CCALC para as providências administrativas cabíveis, encaminhando-se cópia da presente decisão. Não havendo mais questões pendentes, arquive-se com baixa. A presente decisão vale como ofício. Agendada a intimação eletrônica.