5003135-60.2026.4.03.6318

Intimação

TRF3 · 1ª Vara Gabinete JEF de Franca · Sentença

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Avenida Presidente Vargas, 543, Cidade Nova, Franca - SP - CEP: 14401-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003135-60.2026.4.03.6318 AUTOR: ROSANA TEODORO DA SILVA PEREIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: ANDRESSA SILVA GARCIA DE OLIVEIRA - SP343225-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora não compareceu ao exame pericial, embora regularmente intimada. Para justificar sua ausência, a parte autora informou que, em razão de um lamentável e involuntário equívoco na compreensão e anotação da data, não compareceu ao ato pericial e requer a designação de nova data (ID 593359729). Ora, o exame é imprescindível à convicção judicial, pois se trata de pedido de benefício por incapacidade. Daí por que falta elemento indispensável à propositura da ação [CPC, art. 320]. Ademais, a ausência da parte autora denota falta de interesse de agir [CPC, 485, VI; Lei 9.099/1995, art. 51, I]. Ante o exposto, rejeito as razões apresentadas, indefiro o pedido de redesignação e extingo o processo sem resolução do mérito [CPC, 485, VI]. Sem custas [Lei 9.099/1995, art. 55]. Se houver trânsito em julgado e nada mais for requerido, arquive-se com baixa na distribuição. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Franca/SP, na data da assinatura eletrônica.