5003118-87.2024.8.21.0165

Intimação

TJRS · 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública · Acórdão

RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5003118-87.2024.8.21.0165/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATOR: Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER RECORRIDO: MARIA TEREZA DE OLIVEIRA GONCALVES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): GRAZIELA BARBOSA EGGERS (OAB RS130839) ADVOGADO(A): VICTORIA GABRIELE MOTTA DE SOUZA (OAB RS134363) EMENTA SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE ELDORADO DO SUL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIA. MAIO DE 2024. ENCHENTE DO RIO JACUÍ. EVENTO CLIMÁTICO ATÍPICO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO ESPECÍFICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FORÇA MAIOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSOS PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Recursos Inominados interpostos pelo Estado do Rio Grande do Sul e pelo Município de Eldorado do Sul contra sentença de parcial procedência prolatada na ação indenizatória por danos morais e materiais, em razão do alagamento ocorrido no mês de maio de 2024 na residência da parte autora, na localidade de Eldorado do Sul, ocasionada pela enchente dos rios e afluentes da região. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é analisar a responsabilidade do ente público pelos danos decorrentes da enchente de maio de 2024, na cidade de Eldorado do Sul. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O alagamento no mês de maio de 2024 decorreu de fortes chuvas resultantes de um fenômeno climático raro e extremo, caracterizando força maior, excludente de responsabilidade civil, conforme disposto no artigo 393 do Código Civil. O evento atípico, amplamente documentado por órgãos oficiais, superou a capacidade de prevenção e controle do poder público, afastando o nexo causal entre a atuação do ente público e os danos experimentados pelo autor. 4. O conjunto probatório não comprova a existência de obra pública específica, viável, planejada e exigível, anterior ao evento climático, que, se executada, teria evitado ou minimizado os danos na região do imóvel da autora, notadamente no curso dos Rios Jacuí e Taquari. 5. Não houve comprovação de omissão ou falha no serviço prestado pelo ente público, já que, mesmo que fossem adotadas medidas adicionais, o evento climático extremo e imprevisível não poderia ter sido evitado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos Inominados providos. Tese de julgamento: 1. A caracterização de força maior, em eventos climáticos atípicos e extremos, rompe o nexo causal e afasta a responsabilidade do ente público pelos danos decorrentes. 2. A mera existência de deficiências urbanísticas ou mancha de inundação não basta para configurar responsabilidade estatal, quando o evento danoso extrapola a previsibilidade ordinária e a capacidade de contenção das estruturas públicas existentes. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CC, art. 393; CPC, art. 373, I e II; Lei nº 9.099/1995, art. 55. TJRS, Apelação Cível nº 5002186-40.2015.8.21.0028, Rel. Des. Túlio de Oliveira Martins, j. 22.02.2022; TJRS, Apelação Cível nº 5005810-23.2021.8.21.0017, Rel. Des. Niwton Carpes da Silva, j. 14.12.2023; Turmas Recursais da Fazenda Pública, Recurso Inominado nº 5007083-29.2024.8.21.0018, Rel. Daniel Henrique Dummer, j. 18.03.2025; Turmas Recursais da Fazenda Pública, Recurso Inominado nº 5000584-26.2024.8.21.0019, Rel. José Antônio Coitinho, j. 26.11.2024; Turmas Recursais da Fazenda Pública, Recurso Inominado nº 5007080-19.2020.8.21.0017, Rel. Rute dos Santos Rossato, j. 24.10.2023; Turmas Recursais da Fazenda Pública, IUJ nº 71008591331, Rel. Laura de Borba Maciel Fleck, j. 19.12.2019. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO aos Recursos Inominados, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 18 de agosto de 2026.