5003110-81.2026.4.04.7106

Intimação

TRF4 · 1ª Vara Federal de Santana do Livramento · Ato ordinatório

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003110-81.2026.4.04.7106/RS AUTOR: CARMEN LEIA RODRIGUES MEIRELLES ADVOGADO(A): FERNANDA LETICIA SEVERO DIEZ (OAB RS107536) ATO ORDINATÓRIO Com base nos artigos 152, VI, e 203, § 4º, ambos do CPC c/c o artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, e na Portaria nº 1009/2023 desta Vara Federal, procedo nas seguintes providências: I) É intimada a parte autora para, no prazo de 15 dias, informar a especialidade médica que deseja, tendo em vista o indeferimento do beneficio na esfera administrativa (evento 1, PROCADM8, fl. 12). III) No que tange ao profissional médico a ser designado, alega que a parte autora padece de "ruptura total do tendão supraespinhal bilateral, tendo sido igualmente apresentados documentos médicos indicando CID M75.1, M75.4 e M25.5" (evento 1, INIC1, fl. 02), sem indicar especialidade para eventual perícia médica judicial. IV) Embora a verificação das mazelas supracitadas demande, em princípio, a nomeação de Ortopedista e de Reumatologista, permanecem em vigor as limitações da Lei 13.876/19, com redação atual dada pela Lei 14.331/22, que permitem o pagamento de apenas uma perícia médica em primeiro grau de jurisdição. IV) Portanto, intime-se a parte autora para que indique apenas uma especialidade à perícia e/ou diga se concorda que o exame seja realizado por médico do trabalho, no mesmo prazo do item I.