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5003088-62.2026.8.24.0015
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSC
- Publicações identificadas
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- Período
- ago/2026
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Intimação
TJSC · 2ª Vara Cível da Comarca de Canoinhas · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5003088-62.2026.8.24.0015/SC AUTOR: PAULO LEOMAR MIRESKI ADVOGADO(A): JOSEANE IELER (OAB SC055714) ADVOGADO(A): OSNI SUOMINSKY (OAB SC024961) ADVOGADO(A): ELITON CLAUDIO DA SILVA DEBACKER (OAB SC038917) DESPACHO/DECISÃO Diante da isenção do recolhimento do preparo pelo recorrente, bem como da tempestividade do recurso interposto, recebo o recurso inominado no efeito devolutivo (Lei 9.099/1995, art. 43). Caso necessário, intime-se a parte contrária para contrarrazões em dez dias. Oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.
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