5003077-94.2024.4.03.6102

Intimação

TRF3 · 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto · Decisão

PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003077-94.2024.4.03.6102 AUTOR: EDENILSON GOMES DE ARAUJO ADVOGADO do(a) AUTOR: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de pedido de aposentadoria por tempo de contribuição mediante reconhecimento de atividades tidas como especiais desempenhadas pelo autor. A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos é feita mediante o formulário denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho. Precedentes: REsp. 1.573.551/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.5.2016 e AgRg no REsp. 1.340.380/CE, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 6.10.2014. O autor juntou os PPPs emitidos pelas empregadoras correspondentes aos períodos controversos, os quais, de acordo com o entendimento acima mencionado já se prestariam a comprovar a especialidade dos períodos controversos atinentes às empresas correlatas. Todavia, o autor insiste na produção de prova pericial (id 560793851), alegando a existência de inconsistências nos referidos formulários. Assim, casos em que o segurado pretende questionar o conteúdo do documento técnico emitido pela empregadora, deve ser tratado na Justiça do Trabalho, competente para julgar demandas entre empregado e empregador na qual se busca a emissão/retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, razão pela qual indefiro o pedido de realização da prova pericial. Tendo em vista que não há outras questões processuais pendentes, venham os autos conclusos para sentença. Intime-se.