5003065-35.2026.8.21.0069

Intimação

TJRS · Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Sarandi · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5003065-35.2026.8.21.0069/RS REQUERENTE: FRANCISCO ORTOLAN ADVOGADO(A): JOSÉ MARIA ANTUNES DOS SANTOS (OAB SC027544) ADVOGADO(A): PAULA AUGUSTINI PITON (OAB RS134187) DESPACHO/DECISÃO Recebo a inicial. No que tange ao pedido de tutela de urgência, aduzo o que segue. A teor do art. 300 do CPC, para concessão da tutela antecipada, faz-se necessária a presença de dois pressupostos cumulativos: i.) probabilidade do direito; ii.) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, em que pesem as alegações da autora, em sede de cognição sumária entendo prudente oportunizar o contraditório ao demandado para a análise do pedido de tutela de urgência. Em outras palavras, não se demonstrou situação apta a justificar a dispensa da oportunidade de manifestação da parte demandada, que, nas palavras de Teori Albino Zavascki, somente poderá ocorrer “quando outro valor jurídico, da mesma estatura constitucional que o direito ao contraditório, puder ficar comprometido com a ouvida do adversário” (Antecipação de tutela, 1997, p. 105). Desta forma, POSTERGO a análise do pedido de tutela de urgência para depois de transcorrido o prazo de contestação, oportunidade em que poderão advir aos autos outros elementos para subsidiar a apreciação do pedido de tutela de urgência. Cite-se. Intimem-se.