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5003057-82.2026.4.03.6345
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- Tribunal
- TRF3
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- ago/2026
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Intimação
TRF3 · 2ª Vara Gabinete JEF de Marília · Despacho
PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Marília Rua Nove de Julho, 465, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003057-82.2026.4.03.6345 AUTOR: A. R. D. B. ADVOGADO do(a) AUTOR: LARISSA ALVES MACHADO CASTRO - BA65798 REU: I. N. D. S. S. -. I. FISCAL DA LEI: M. P. F. -. P. DESPACHO Indefiro o pedido de tramitação dos autos sob segredo de justiça, eis que não estão presentes os requisitos estabelecidos no artigo 189 do Código de Processo Civil. Nos termos da Portaria 30/2017, do Juizado Especial Adjunto Cível da 11ª Subseção Judiciária de Marília, fica a parte autora intimada a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os referidos abaixo, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito: a) declaração de hipossuficiência recente (assinada de próprio punho); b) comprovante de residência no endereço indicado na petição inicial, atualizado e emitido em seu nome (expedido em até 180 (cento e oitenta) dias), ou, encontrando-se o comprovante de residência em nome de terceiros, deverá a parte autora trazer cópia do contrato de aluguel ou declaração datada da pessoa em cujo nome esteja o comprovante. MARíLIA, 24 de agosto de 2026. RICARDO WILLIAM CARVALHO DOS SANTOS Juiz Federal
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