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5003031-21.2020.4.03.6143

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TRF3
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TRF3 · 1ª Vara Federal de Limeira · Despacho

    PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Limeira Avenida Comendador Agostinho Prada, 2651, Jardim Maria Buchi Modeneis, Limeira - SP - CEP: 13482-900 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003031-21.2020.4.03.6143 AUTOR: MARILEA CRISTINA MEHLER NARDELI ADVOGADO do(a) AUTOR: ILMA MARIA DE FIGUEIREDO - MG119819-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Atendidos os requisitos do art. 534 do CPC/15, intime-se a parte executada nos termos do art. 535 do CPC/15 para, querendo, impugnar o requerimento de Cumprimento de Sentença formulado, no prazo de 30 (trinta) dias. Havendo concordância, ou no silêncio, oficie-se ao Exmo. Sr. Dr. Desembargador Federal Presidente do E. Tribunal Regional da 3ª Região para adoção das providências necessárias para o pagamento do(a) RPV(s)/PRECATÓRIO(s) em nome do(s) beneficiário(s), nos termos da Resolução nº. 983/2026 do Conselho da Justiça Federal. Após a expedição do Ofício, e antes de transmitir ao E. Tribunal, intimem-se as partes por Ato Ordinatório, dando-lhes ciência da expedição do(s) Ofício(s) Requisitório(s), conforme determina o art. 13 da Resolução nº. 983/2026 do Conselho da Justiça Federal. Com a vinda do(s) depósito(s) requisitado(s) ao E. TRF3, relativo ao pagamento do(s) valor(es) devido(s), tornem conclusos. Providencie a Secretaria a alteração da Classe Processual para "Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública". Int. Cumpra-se. LIMEIRA, 11 de setembro de 2026. VICENTE LEONARDO DOS SANTOS COSTA Juiz Federal Substituto

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