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TJMG · 1ª Vara Cível da Comarca de Três Pontas
Certidão de Atualização de Cálculo Certifico que procedi à readequação e atualização do cálculo de liquidação dos honorários advocatícios devidos pela Fazenda Pública Municipal em razão da extinção da execução fiscal após o acolhimento da exceção de pré-executividade. 1. Parâmetros e Critérios de Atualização Aplicados Aplicação da Taxa SELIC: Conforme solicitação e diretrizes (EC nº 113/2021), aplicou-se a Taxa SELIC a partir da data do arbitramento dos honorários advocatícios para a recomposição do montante devido. 2. Resultado Apurado Valor Final Devido Pelo Município (Posição de Setembro/2026): R$ 858,31 (oitocentos e cinquenta e oito reais e trinta e um centavos). Três Pontas / MG, 14 de setembro de 2026. GILVANA GIRARDELLI MENDONÇA MESQUITA
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