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TJSC · 1ª Vara da Comarca de Jaguaruna · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003011-28.2026.8.24.0282/SC AUTOR: LUIS MIGUEL VIDOR DOS SANTOS ADVOGADO(A): LAONE JUNIOR RECH (OAB RS114421) DESPACHO/DECISÃO I - CONCEDO à parte requerente o prazo de 15 (quinze) dias para, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 321), promover informações e juntada dos documentos indispensáveis à ação (CPC, art. 319): (a) Comprovante de residência atual e em nome da parte autora ou declaração do titular de que a autora lá reside. II - Decorrido o prazo assinalado, (i) com manifestação, conclusos 'despacho Inicial'; (ii) sem manifestação, conclusos 'Sentença'.
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