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5002956-48.2024.8.21.0018
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- Tribunal
- TJRS
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- ago/2026 a set/2026
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2 publicações identificadas.
Intimação
TJRS · Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Montenegro · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5002956-48.2024.8.21.0018/RSRELATOR: LUCIANA VIDAL PELLEGRINO KREDENS REQUERENTE: DANIEL RODRIGO DE LIMA ADVOGADO(A): CLAUDIA D AVILA WEIGELT (OAB RS117401) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 119 - 01/09/2026 - Remetidos os Autos ao JEE de Origem
Intimação
TJRS · 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública · Acórdão
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5002956-48.2024.8.21.0018/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATOR: Juiz de Direito JOSÉ ANTÔNIO COITINHO RECORRIDO: DANIEL RODRIGO DE LIMA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): CLAUDIA D AVILA WEIGELT (OAB RS117401) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE MONTENEGRO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALAGAMENTO OCORRIDO EM JUNHO DE 2023. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO NÃO CONFIGURADA POR EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. PASSAGEM DE CICLONE EXTRATROPICAL. MATÉRIA OBJETO DO IUJ N. 50027026120258219000. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, DESACOLHER os embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 20 de agosto de 2026.
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