5002926-71.2019.8.21.0023

Intimação

TJRS · 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Grande · DESPACHO/DECISÃO

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002926-71.2019.8.21.0023/RS EXECUTADO: SILVERIO SIGNORI ADVOGADO(A): DEIVI TROMBKA (OAB RS056283) DESPACHO/DECISÃO O Município de Rio Grande requer a expedição de alvará para levantamento dos valores bloqueados via Sisbajud. Extrai-se dos autos que o bloqueio parcial de valores ocorreu antes da formalização dos parcelamentos celebrados entre as partes — o primeiro em setembro de 2021 e o segundo em setembro de 2024. Em nenhum dos dois momentos o exequente comprovou ter deduzido o montante bloqueado do valor objeto dos acordos. Intimado a esclarecer a questão, o Município silenciou quanto ao ponto e limitou-se a renovar o pedido de levantamento em seu favor. O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, e, por consequência, suspende o curso da execução fiscal. Durante a vigência dos acordos, não havia fundamento jurídico para a retenção dos valores bloqueados, tanto mais porque os parcelamentos foram concedidos sem exigência de depósito em garantia. Manter a constrição simultaneamente ao pagamento das parcelas configuraria dupla garantia em favor do credor. Fica sem efeito, por consequência, a determinação do evento 109, DOC1 na parte em que ordenou a expedição de alvará em favor do exequente, dado que o alvará não chegou a ser expedido e as circunstâncias supervenientes impõem a reconsideração da medida. Expeça-se alvará em favor do executado Silvério Signori para levantamento dos valores bloqueados nos presentes autos.