5002900-36.2026.4.04.7007

Intimação

TRF4 · 2ª Vara Federal de Francisco Beltrão · Sentença

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002900-36.2026.4.04.7007/PRREQUERENTE: DARIENE REGINA HANAUER ADVOGADO(A): SOLANGE MARIA GIESE HOFMANN (OAB PR052492) ADVOGADO(A): JAQUELINE PEDROSO FRANCO (OAB PR099282) ADVOGADO(A): EDIELIS COELHO (OAB PR085065) ADVOGADO(A): ROSALINA SACRINI PIMENTEL (OAB SC016749) SENTENÇA Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo e declaro extinto o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995). Publicada e registrada eletronicamente. Requisite-se também o INSS, por meio da CEAB-DJ, para que comprove a implantação/revisão/restabelecimento do benefício de acordo com o prazo previsto em ato normativo do Tribunal Regional da Justiça Federal da 4ª Região. Considerando que não cabe recurso de sentença homologatória de acordo nos JEFs (artigo 41 da Lei n.º 9.099/1995), certifique-se imediatamente o trânsito em julgado da presente decisão e altere-se a classe processual para "Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF)". Havendo valor estabelecido no acordo sobre o pagamento dos atrasados, expeça-se o ofício requisitório. Em caso contrário, aguarde-se o cumprimento pela CEAB-DJ e, depois, remetam-se os autos ao setor competente para apuração. Com os cálculos, expeça-se o ofício requisitório.