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Publicações do processo
5002885-50.2025.4.02.5102
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRF2
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- ago/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TRF2 · 1ª Vara Federal de Petrópolis · DESPACHO/DECISÃO
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5002885-50.2025.4.02.5102/RJ EXEQUENTE: AUGUSTO CESAR ALCOFORADO DO COUTO ADVOGADO(A): LEYLIANE SANTANA DA CRUZ (OAB RJ231697) DESPACHO/DECISÃO Encaminhe-se ofício ao INSS para o cumprimento da obrigação de fazer determinada no título executivo judicial (evento 31, SENT1), qual seja, "se ABSTER de aplicar o desconto a título de Imposto de Renda Retido na Fonte, na alíquota de 25% (vinte e cinco por cento), sobre os proventos do benefício de aposentadoria percebido pela parte autora, sob nº 182.726.050-2, devendo a tributação ocorrer conforme a tabela progressiva aplicável aos residentes no Brasil", no prazo de 15 dias. Com a vinda das informações, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 dias. Após, venham os autos conclusos.
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