5002868-45.2026.8.21.0016

Intimação

TJRS · 3ª Vara Cível da Comarca de Ijuí · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002868-45.2026.8.21.0016/RS AUTOR: LUCIA DA SILVA DE SOUZA ADVOGADO(A): DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) RÉU: BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação revisional de contrato bancário em que a parte ré, em sua contestação, suscitou preliminar de ausência de interesse processual, alegando a existência de transação extrajudicial firmada entre as partes, com juntada do respectivo Termo de Acordo Extrajudicial (evento 40, ANEXO7). Verifico que a parte autora, em sua réplica, não se manifestou especificamente sobre o referido acordo, deixando de impugnar sua existência, autenticidade ou validade. Considerando que o documento em questão pode implicar a extinção do processo, e que o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição Federal) e o dever de cooperação entre as partes (art. 6º do CPC) recomendam que a autora tenha oportunidade de se pronunciar sobre o tema, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se especificamente sobre o Termo de Acordo Extrajudicial juntado pela ré no evento 40, ANEXO7, devendo abordar, em especial: a) a existência e autenticidade do acordo; b) as circunstâncias em que foi celebrado; c) eventual alegação de vício de consentimento, nos termos dos arts. 138 e seguintes do Código Civil; e d) se houve ou não cumprimento, pela instituição financeira, das obrigações assumidas no instrumento. Com a manifestação da autora, dê-se vista à ré.