5002863-31.2026.4.02.5110

Intimação

TRF2 · 1ª Vara Federal de São João de Meriti · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002863-31.2026.4.02.5110/RJ AUTOR: BRUNA CAROLINA FONSECA DOS SANTOS CORREA ADVOGADO(A): THAIS DO CARMO MOUCO COSTA (OAB RJ235718) DESPACHO/DECISÃO No que se refere à documentação acostada aos autos (evento 18), cumpre salientar que as Declarações de Imposto de Renda indicam, apenas, os valores globais recolhidos anualmente a título de contribuição previdenciária, não sendo possível aferir o valor mensalmente retido. Assim, sendo o valor global inferior ao teto anual não é possível identificar se em alguma competência houve o recolhimento superior ao teto mensal. Através da tabela abaixo, tem-se um acumulado anual máximo de Contribuição do Empregado (12 Meses + 13º Salário) desde o ano de 2021: ANO DESCONTO MENSAL MÁXIMO TOTAL MÁXIMO ANUAL PAGO 2021 R$ 751,97 R$ 9.775,61 2022 R$ 828,39 R$ 10.769,07 2023 R$ 877,24 (Jan a Abr) R$ 876,97 (Mai a Dez + 13º) R$ 11.381,63 2024 R$ 908,85 R$ 11.815,05 2025 R$ 951,63 R$ 12.371,19 Com base nos dados acima e nas informações contidas nos documentos acostados no evento 18, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo derradeiro de 05 (cinco) dias, comprove a quantia retida por cada fonte pagadora a título de contribuição previdenciária mês a mês, para fins de demonstração do recolhimento a maior nos anos de 2021, 2022, 2023, 2024, 2025 e 2026. No mesmo prazo, deverá comprovar qual a natureza jurídica do seu vínculo de trabalho e o regime de previdência a que está vinculado em relação às fontes pagadoras: ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA, CNPJ nº 60.922.168/0001-86; COOPERATIVA SICOOB UNIMAIS METROPOLITANA, CNPJ nº 00.259.231/0001-14; PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA., CNPJ nº 00.461.479/0001-63; PREVENT SENIOR ATENDIMENTO A SAUDE LTDA., CNPJ nº 10.934.632/0001-86. Frisa-se que os comprovantes de pagamento acostados no evento 18, por si só, não são suficientes para demonstrar o recolhimento acima do teto. Após, VOLTEM-ME os autos conclusos.