5002860-32.2024.4.02.5115

Intimação

TRF2 · 1ª Vara Federal de Teresópolis · Sentença

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002860-32.2024.4.02.5115/RJAUTOR: JURANDIR MEDAS DE MELLO ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS COSTA CASTRO (OAB RJ069047) SENTENÇA Isto posto, ACOLHO OS EMBARGOS, para que, do dispositivo da sentença embargada, passe a constar o seguinte, mantidos os demais termos: "Ante o exposto, ACOLHO O PEDIDO, com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015, para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de APOSENTADORIA POR IDADE, nos termos do art. 18 da EC 103/2019, com DIB em 24/01/2025 (data da citação, evento 6), DIP no 1º dia do mês em que proferida a presente sentença, e RMI a ser calculada pelo INSS, na forma da lei. Condeno, ainda, o INSS a pagar à parte autora as parcelas vencidas, com base nos seguintes critérios: I) até 08/12/2021, correção monetária a partir do vencimento de cada prestação (INPC) e juros de mora (índices da caderneta de poupança) a partir da citação (Temas 905 STJ e 810 STF); II) de 09/12/2021 a 09/09/2025, incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa Selic (EC 113/2021); III) a partir de 10/09/2025, correção monetária a partir do vencimento de cada prestação (INPC) e juros de mora (índices da caderneta de poupança) a partir da citação (Temas 905 STJ e 810 STF). Após a expedição do RPV/precatório, aplicam-se os critérios estabelecidos pela EC nº 136/2025. Publique-se. Intimem-se..