5002855-47.2024.8.21.0006

Intimação

TJRS · 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública · Acórdão

RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5002855-47.2024.8.21.0006/RS TIPO DE AÇÃO: Compromisso RELATOR: Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO RECORRENTE: PAULO SERGIO FERREIRA DIAS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): MATEUS ACHTERBERG WIEDENHOFT (OAB RS120865) ADVOGADO(A): JEFERSON PAPROCKI GOMES (OAB RS090321) RECORRENTE: ADAO LUIZ PEREIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): MATEUS ACHTERBERG WIEDENHOFT (OAB RS120865) ADVOGADO(A): JEFERSON PAPROCKI GOMES (OAB RS090321) RECORRIDO: PAULO SERGIO TREVISAN (REQUERIDO) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO DE MOURA MORAES (OAB RS035151) ADVOGADO(A): BIANCA CAVALHEIRO MORAES (OAB RS132375) ADVOGADO(A): BOLIVAR MOISES GUEDES (OAB RS072924) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUÍZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu o processo em relação ao Município de Cachoeira do Sul por ilegitimidade passiva e declarou a incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública para prosseguir no julgamento das controvérsias remanescentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na análise da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública após o reconhecimento da ilegitimidade passiva do Município, único ente público no polo passivo da relação processual. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A competência das Turmas Recursais da Fazenda Pública é vinculada à competência do juízo de origem, que, ao reconhecer a ilegitimidade passiva do Município, perdeu o pressuposto subjetivo que sustentava sua competência. 2. Com a retirada do único ente público do polo passivo, a Turma Recursal não detém competência para apreciar o recurso interposto contra a decisão extintiva. 3. O recurso inominado não pode ser conhecido por esta Turma Recursal, devendo os autos ser remetidos ao juízo de origem para que os autores indiquem o juízo competente para prosseguimento da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso inominado não conhecido. Tese de julgamento: 1. A retirada do único ente público do polo passivo da demanda no Juizado Especial da Fazenda Pública implica a perda de competência do juízo e da Turma Recursal para apreciar o recurso interposto. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.153/2009, art. 5º, II. Jurisprudência relevante citada: Não citada. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 20 de agosto de 2026.