5002836-37.2018.4.03.6133

Intimação

TRF3 · 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes · Despacho

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002836-37.2018.4.03.6133 ESPÓLIO: ODEMAR ROGERIO PANIGUEL EXEQUENTE: SILAS MARIANO RODRIGUES SOCIEDADE DE ADVOGADOS SUCESSOR: FERNANDO GUILHERME PANIGUEL, GIOVANNA OLIVEIRA PANIGUEL, RAFAEL OLIVEIRA PANIGUEL, LUCILENE OLIVEIRA PANIGUEL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SILAS MARIANO RODRIGUES - SP358829 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP TERCEIRO INTERESSADO: HILTON BISPO SOCIEDADE DE ADVOGADOS REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO HILTON BISPO SOCIEDADE DE ADVOGADOS: HILTON BISPO DE SOUSA FILHO - SP358090 DESPACHO ID 591050794 e 596494572: Defiro a habilitação nos autos de LUCILENE OLIVEIRA PANIGUEL, GIOVANNA OLIVEIRA PANIGUEL e RAFAEL OLIVEIRA PANIGUEL. Procedam-se às anotações necessárias no sistema processual. Dando prosseguimento ao feito, verifica-se que, por ocasião da apuração, pela Contadoria Judicial, do valor devido a título de honorários sucumbenciais, foi apresentado cálculo contemplando o montante principal devido ao de cujus, em decorrência da concessão judicial do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição – NB 42/191.529.322-4, abrangendo o período compreendido entre a DIB em 10/11/2014 e a concessão do benefício de auxílio-doença, ocorrida em 06/01/2019 (DIB/DIP do NB 31/626.417.231-0), conforme documentos acostados nos IDs 353646360 e 353646374. Assim, visando à celeridade processual, INTIME-SE o INSS, nos termos do art. 535 do CPC, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca do valor "principal" apurado, no importe de R$ 339.019,64 (trezentos e trinta e nove mil, dezenove reais e sessenta e quatro centavos), atualizado até 03/2024, sob a advertência prevista no § 2º do referido dispositivo legal. Não havendo impugnação, CUMPRA-SE o disposto no art. 535, § 3º, do CPC, atentando-se para o rateio do valor entre os herdeiros. Alegado excesso de execução, dê-se vista aos exequentes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Persistindo a divergência entre os cálculos, remetam-se os autos novamente à Contadoria Judicial para conferência e, constatada a incorreção de ambos, elaboração de novo cálculo, dando-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias. ID 574958008: O advogado anteriormente constituído nos autos, SILAS MARIANO RODRIGUES, requer a apuração, pela Contadoria Judicial, do valor devido a título de honorários contratuais, bem como da verba sucumbencial decorrente da fase executória. Compulsando os autos, contudo, verifica-se que não foi juntada cópia do contrato de prestação de serviços advocatícios firmado com seu constituinte, pelo que DEFIRO-LHE o prazo de 5 (cinco) dias, para a juntada do referido documento. Com a juntada, se em termos, fica deferido o destacamento dos honorários contratuais dos ofícios requisitórios a serem expedidos. Quanto à verba sucumbencial, deverá o referido advogado apresentar o respectivo cálculo no mesmo prazo acima assinalado, por se tratar de operação aritmética simples. Oportunamente, requisitados os pagamentos, dê-se ciência às partes e aguardem-se os respectivos depósitos em arquivo sobrestado. Cumpra-se. Intimem-se. MOGI DAS CRUZES, 24 de agosto de 2026. PAULO LEANDRO SILVA Juiz Federal