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5002823-34.2025.8.13.0522
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- Tribunal
- TJMG
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- Período
- set/2026
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Intimação
TJMG · Juizado Especial da Comarca de Porteirinha
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Porteirinha / Juizado Especial da Comarca de Porteirinha Rua Doutor Ailson Mendes Brito Binha, 365, Renascença, Porteirinha - MG - CEP: 39520-000 PROCESSO Nº: 5002823-34.2025.8.13.0522 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Adicional de Serviço Noturno] AUTOR: HIPOLITO HARLEY BRITO CPF: 087.948.256-70 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DESPACHO Intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 5 (cinco) dias. Neste caso, sob pena de indeferimento das provas especificadas, devem indicar expressamente os fatos sobre os quais a instrução recairá e justificar a necessidade de cada um dos meios de prova requeridos. Caso requerida a produção de prova testemunhal, o respectivo rol deverá ser apresentado com até 5 (cinco) dias de antecedência da data da audiência de instrução e julgamento previamente designada, independentemente de intimação (art. 191, § 2º, CPC). Não havendo requerimento de provas, conclusos para sentença. Diligências necessárias. Porteirinha, data da assinatura eletrônica. CAIO DE FARIA NASCIMENTO REZENDE Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Porteirinha
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