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TJRS · 1ª Vara Judicial da Comarca de Santo Augusto · DESPACHO/DECISÃO
MONITÓRIA Nº 5002821-41.2026.8.21.0123/RS AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS OESTE CATARINENSE ADVOGADO(A): LEOCIR ROQUE DACROCE (OAB SC017625) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a inicial. 2. Paga as custas (evento 2). 3. A pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita sem eficácia de título executivo, de modo que ação monitória é pertinente (artigo 700 do Código de Processo Civil). 4. Defiro a expedição de Mandado de Pagamento para que, em 15 dias, a parte requerida pague o valor de R$ 16.712,43 (evento 1, DOC1) conforme cálculo apresentado (artigo 700, inciso I, do Código de Processo Civil). 5. Fixo honorários advocatícios em 5% do valor atribuído à causa (artigo 701, caput, do Código de Processo Civil). 6. Outrossim, deve constar no mandado, que, no mesmo prazo, a parte ré poderá oferecer embargos à monitória e que, caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial (artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil). 7. Com o transcurso do prazo, conclusos.
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