5002781-61.2023.8.21.0027

Intimação

TJRS · 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública · Acórdão

RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5002781-61.2023.8.21.0027/RS TIPO DE AÇÃO: Isonomia/ Equivalência Salarial RELATORA: Juiza de Direito GIOCONDA FIANCO PITT RECORRENTE: LUCIANO FERNANDES SEVERO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): GABRIELE BERTONCELLO DE COUTO (OAB RS130236) ADVOGADO(A): ALESSANDRO PISTOIA SAYDELLES ADVOGADO(A): GABRIELE BERTONCELLO DE COUTO ADVOGADO(A): MAICON DOUGLAS DE SOUZA MACHADO EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto por servidor público municipal contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de desvio de função do cargo de Auxiliar de Operações I para Agente Auxiliar de Obras, Padrão III, com pagamento de diferenças vencimentais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) se o indeferimento da prova testemunhal configura cerceamento de defesa; (ii) se as provas produzidas são suficientes para demonstrar o desvio de função. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O indeferimento da prova testemunhal não configura cerceamento de defesa, pois o pedido foi formulado extemporaneamente, após a juntada dos laudos periciais, contrariando a preclusão consumativa. 2. O desvio de função não se comprovou, uma vez que as atividades exercidas pelo autor se enquadram nas atribuições do cargo de Auxiliar de Operações I, conforme laudo pericial e descrição legal. 3. A sobreposição de atividades entre os cargos não caracteriza desvio de função, pois não houve prova robusta do exercício habitual do núcleo funcional do cargo paradigma. 4. A sentença de improcedência está alinhada com os princípios da responsabilidade probatória e do contraditório. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O desvio de função pressupõe a demonstração de exercício habitual e preponderante das atribuições típicas de cargo distinto, o que não se comprovou no caso concreto. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I; Lei n. 9.099/1995, art. 55. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Processo 5037881-14.2022.8.21.0027, Rel. Juíza Patrícia Fraga Martins, julgado em 25.06.2025. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 18 de agosto de 2026.