5002777-25.2026.8.13.0194

Intimação

TJMG · Vara Criminal, da Infância e da Juventude da Comarca de Coronel Fabriciano

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coronel Fabriciano / Vara Criminal, da Infância e da Juventude da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano - MG - CEP: 35170-041 PROCESSO Nº: 5002777-25.2026.8.13.0194 CLASSE: [CRIMINAL] RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) ASSUNTO: [Restituição de Coisas Apreendidas] AUTOR: MARIA FERREIRA DE SOUZA CPF: 013.483.136-50 RÉU: Ministério Público - MPMG CPF: não informado DESPACHO Trata-se de pedido de restituição de coisa apreendida formulado por Maria Ferreira de Souza. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Nos termos do Provimento-Conjunto nº. 126/2023, intime-se a requerente para recolhimento das custas iniciais no prazo de 05 (cinco) dias. Faculto à parte, no mesmo prazo, comprovar sua hipossuficiência econômica, apresentando, cumulativamente: (i) cópia da declaração de imposto de renda dos últimos dois anos; (ii) extratos bancários dos últimos três meses; (iii) outras provas documentais idôneas (contracheques, etc.) que demonstrem sua impossibilidade de recolher as custas, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita e extinção do feito sem resolução de mérito. Apresentados os documentos, retornem-me os autos conclusos. Recolhidas as custas iniciais, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação, nos termos do art. 120, §3º, do CPP. Intime-se. Cumpra-se. Coronel Fabriciano, data da assinatura eletrônica. WAGNER MENDONÇA BOSQUE Juiz de Direito Auxiliar Vara Criminal, da Infância e da Juventude da Comarca de Coronel Fabriciano